A lei de responsabilidade fiscal completa 15 anos hoje. Cria
no governo Fernando Henrique Cardoso, a lei veio com a finalidade de impor
limites aos gastos dos governos, e de dar transparência na aplicação dos
recursos; a lei estipulou limites e obrigações nos gastos. O partido dos
trabalhadores, que votou contra a aprovação da lei no congresso, ao longo dos
mais de doze anos no governo; ignora a essa lei, e usa mecanismo para burlar.
Como fez a presidenta logo após sua reeleição. A falta de responsabilidade dos
governos do PT no não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal é geral,
podemos citar como exemplo o limite de gastos com a folha de pagamento, burlada
através de contratos com ONGS e ONCIPES empresas usadas como laranja para
empregar a companheirada. Temos esse exemplo aqui na nossa cidade.
A falta de responsabilidade fiscal do governo é geral e
irrestrita, o caso do FIES é apenas mais um belo exemplo da mentira do governo,
pois passou o tempo todo alegando problemas no sistema, mas após medida liminar
concedida pela justiça federal o ministro da educação afirma categoricamente
que o problema é verba; não existe dinheiro para financiar os estudantes. Mas a
desobediência à lei é geral, na educação, na saúde, na segurança e/ou em obras.
Mas o mesmo governo que não cumpre a lei de responsabilidade fiscal, que foi criada para proteger o cidaão dos maus governos; criou a lei que desarmou o cidadão de bem, que tirou seu direito de defesa, que visa apenas proteger o bandido.
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